Dúvidas Frequentes (FAQ)

Confira abaixo as principais dúvidas de empreendedores e prestadores de serviços

Como faço para regularizar as pendências da minha empresa no Fisco Fácil do Estado?

R: É bem simples. Basta adquirir um certificado digital, entregar as declarações omissas, regularizar eventual débito e pronto.

Posso baixar um CNPJ com débito?

R: Sim, todavia os sócios/titulares continuam responsáveis pelo débito.

É verdade que a Receita Federal monitora todas as operações financeiras das pessoas físicas e jurídicas?

R: Sim, e verdade. O Art. 5º da INRFB 1571/2015 prevê o rol das operações que são objeto de interesse do fisco.

Posso constituir uma sociedade com apenas um sócio?

R: Sim, a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) prevê uma nova modalidade de sociedade, (SLU), que pode ser simples ou empresária e constituída com apenas um sócio. A vantagem é que o capital pode ser determinado pelo sócio, diferente da EIRELI que precisa ser de 100 salários e da Firma individual que confunde o patrimônio da empresa com o do titular. Outra vantagem é que também pode-se constituir mais de uma SLU com o mesmo sócio.

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